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Ponto de Vista

 
 
Sobre as imunidades tributárias dos partidos políticos
Por Drª Raianna Costa*

Drª Raianna Costa

Dado o fim da Copa do Mundo FIFA 2014, entra em cena agora outro momento onde o patriotismo deve(ria) prevalecer: As Eleições Presidenciais. Este ano serão escolhidos os representantes legislativos e executivos dos Governos Estaduais e Federal, e, diante de tal cenário, começarão, de forma religiosa a serem exibidas as tão aclamadas “Propagandas Eleitorais Gratuitas”.

Diante de tal momento, venho aqui expor uma questão desconhecida pela maioria dos brasileiros: as imunidades tributárias que os partidos políticos detêm.

Este é um questionamento simples de ser respondido, mas, nem sempre é exposto em algum lugar para que o cidadão entenda o que se passa, pois requer um pouco de logística tributária.

Primeiro entende-se aqui do que se trata a imunidade tributária: Imunidade trata-se de uma prerrogativa dada a determinados entes, em forma constitucional, ou seja, as imunidades estão expostas apenas na constituição, e, assim, somente ela pode as conceder.

Segundo o Professor Sabbag (2005, p.46): “Imunidade é uma não-incidência constitucionalmente qualificada. É o obstáculo decorrente de regra da constituição, à incidência de tributos sobre determinados fatos e situações.”

A Constituição Federal, em vigor desde 1988, trás consigo uma série de prerrogativas tributárias para algumas entidades que, de alguma forma, façam direitos essenciais sejam preservados. Dentre estas entidades estão: Os templos de qualquer culto (por garantirem o direito a liberdade religiosa e protegerem o Estado Laico), Os responsáveis pela produção de livros, jornais e periódicos (pela proteção ao acesso à cultura, educação e a informação), e, dentre alguns outros, estão os Partidos Políticos.

Os partidos políticos protegem a existência da Democracia, e como consequência, do Estado Democrático de Direito, que tem como objetivo principal proteger a população e garantir direitos coletivos e individuais, como a saúde, a educação, a segurança pública e todos os outros que levarem os indivíduos à uma condição de vida digna.

O artigo 150, VI, c da Constituição Federal brasileira regula que os partidos políticos terão imunidade sobre patrimônios, renda e serviços, desde que respeitem os requisitos impostos por lei, e que os patrimônios, rendas e serviços estejam relacionados com as finalidades essenciais dos partidos, como afirma o §4º do mesmo artigo.

Trocando em miúdos, todo o patrimônio, renda ou serviço gerado pelo movimento do Partido Político será objeto de imunidade tributária, desde que a renda gerada por essa imunidade seja revertida para as finalidades da entidade.

Existem pois algumas prerrogativas a serem cumpridas pelo partido político imune. São elas:

Os partidos políticos e suas fundações, para gozar da imunidade de impostos sobre seu patrimônio, rendas e serviços (art. 150, VI, c), devem buscar os seguintes objetivos específicos: resguardo da soberania nacional, do regime democrático, do pluripartidarismo e dos direitos fundamentais da pessoa humana; terem caráter nacional; não receberem recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros ou ficarem subordinados a estes; prestarem contas à Justiça Eleitoral e terem subordinação estrita à legalidade (art. 17, CF/88).”

 

Fica assim o questionamento: há fiscalização para essa tal “reversão das finalidades”? Não. Não há.

O momento de imunização da entidade é extremamente claro, ou seja, não há cogitação das cobrança dos impostos relacionados aos bens, serviços e patrimônios dos partidos políticos, porém, não existe, no contraponto, o momento onde haverá a definição e fiscalização de se esse dinheiro não arrecadado pelo fisco foi revertido em prol da instituição partidária ou se foi desviado para os mantenedores da mesma.

Essa situação abre precedente para que seja levantada a finalidade real desta imunidade, se é utilizada mesmo para a proteção e garantia da efetividade de direitos e princípios fundamentais ou se é mero instrumento de arrecadação financeira dos mantenedores das instituições imunes.

Portanto, “É possível considerar que as imunidades sirvam para desvios de finalidades e, surjam tão somente para agraciar interesses econômicos.”

Não se expõe aqui que os partidos políticos estão impedidos tributariamente de buscarem o lucro objetivo, aquele fruto de seus investimentos e que são reaplicados na própria instituição partidária, mas sim o lucro subjetivo, a captação de rendas para reparti-las dentre seus mantenedores, sendo essa a caracterização clássica do “ânimo de lucro”.

O que não pode haver é qualquer tipo de rateio, de distribuição do patrimônio ou dos recursos arrecadados pelo partido, ainda que a título de gratificações, dividendos ou participações, aos seus dirigentes.

A imunidade tributária dos partidos políticos cessará se for comprovado que suas rendas são aplicadas em fim diferente que não o da manutenção da democracia, usando como exemplo o mais usual, o enriquecimento de seus líderes.

Caso fique comprovado o desvio das finalidades específicas automaticamente a imunidade deve decair, e o imposto do caso concreto deverá ser aplicado, de forma a ficar o partido ou seu mantenedor inscrito como devedor na dívida ativa respectiva ao imposto devido.

Não é possível nem coerente ao Estado permitir que tal imunidade seja utilizada por aqueles que não respeitam o sentido de sua existência, que não dão aplicabilidade aos princípios constitucionais protegidos pela criação e perpetuação das imunidades tributárias, sendo necessária uma política de fiscalização e análise de onde estão sendo empregados os fundos arrecadados pelos partidos políticos, e, averiguado que estes não estão respeitando o requisito do emprego de suas rendas na elaboração de sua finalidade específica, que percam então o direito à imunidade pregada pela constituição, para que assim possa o Estado ter certeza da efetividade dos princípios que ele preza proteger e consumar.

Raianna
*Dra. Raianna Costa
OAB/BA 42271
Avenida Amélia Amado, 592, Ed. J. Leonildes, 1º andar.
Itabuna - Bahia
(73) 3215 - 6788 / (73) 8875 - 5667

 

REFERÊNCIAS TEXTUAIS

 

CARRAZZA, Elizabeth Nazar (coord.) Imunidades Tributárias. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 2-45.

SABAAG, Eduardo de Morais. Elementos do Direito Tributário. 7ª ED. São Paulo: Premier Máxima, 2005, p. 46.

SCAFF, Fernando Facury.Cidadania e Imunidade Tributária In http://www.mundojuridico.adv.br/html/artigos/documentos/texto283.htm em 26.08.04

 

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