Inscreva-se aqui e receba nossas notícias por e-mail.

Brasil

 
 
MP LIBERA R$ 1,9 BILHÃO A ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA REPOR PERDAS COM LEI KANDIR
Fonte: Pimenta

Ee

O governo federal liberou R$ 1,95 bilhão aos estados, municípios e Distrito Federal para repor perdas com créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Medida Provisória 749, assinada pelo presidente Michel Temer, foi publicada em edição extra, ontem (13), doDiário Oficial da União. O auxílio financeiro, relativo ao ano de 2016, será pago em parcela única até o último dia útil de dezembro

A distribuição dos recursos entre os estados será feita de acordo com critérios definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.

Com valores definidos ano a ano, o auxílio é prestado anualmente em decorrência da Lei Kandir. Em vigor desde o fim dos anos 90, a lei isentou de ICMS as exportações de produtos não industrializados, sob o argumento de que nenhum país pode exportar tributos.

 

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

 
mais notícias....